Mudar de MEI para ME é um dos passos mais importantes na trajetória de qualquer empreendedor que busca crescer no mercado. Se a sua empresa ultrapassou o limite de faturamento do Microempreendedor Individual ou se a sua operação demanda novidades que o modelo atual não comporta mais, fazer a transição para Microempresa é o caminho natural e legal para continuar expandindo suas vendas com segurança.
A busca por mudar de MEI para ME representa uma oportunidade real de destravar novas metas no seu negócio. Fazer essa migração de forma correta garante que sua empresa continue pagando apenas os impostos devidos, mantendo a total conformidade fiscal com a Receita Federal, as secretarias estaduais e a prefeitura da sua cidade.
Neste guia completo preparado pelos especialistas em gestão contábil da Comodata Organização, você vai entender exatamente quando essa troca se torna obrigatória, o passo a passo completo da migração, os custos envolvidos no processo e todas as mudanças tributárias que acontecem na sua rotina.
O que leva à necessidade de mudar de MEI para ME?
O enquadramento como MEI foi criado para formalizar profissionais autônomos e pequenos negócios que estão começando. No entanto, o formato possui limitações jurídicas e fiscais rígidas que visam atender apenas a estruturas operacionais muito enxutas.
Existem situações em que a alteração deixa de ser uma escolha opcional e se torna uma exigência expressa da legislação brasileira. Em outros casos, a transição faz parte do planejamento estratégico do próprio empresário para acelerar o negócio.
Principais motivos para fazer a migração:
- Excesso de faturamento: O limite anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil. Ao faturar acima desse teto, o desenquadramento torna-se obrigatório.
- Necessidade de contratar mais colaboradores: O MEI permite o registro de no máximo um funcionário. Se a sua demanda operacional exige dois ou mais colaboradores, o formato ME é o indicado.
- Entrada de sócios na empresa: O MEI é um modelo de empresa puramente individual. Para incluir um sócio ou participar de outra sociedade empresária, é preciso alterar a categoria.
- Abertura de filiais: O Microempreendedor Individual não tem permissão para abrir filiais ou novos pontos de venda.
- Atividades não permitidas na tabela: Se o seu negócio passar a prestar serviços em ramos regulamentados ou que foram excluídos da lista do MEI, a adequação cadastral torna-se indispensável.
Caso você esteja planejando aumentar sua estrutura nos próximos meses, saiba que não é preciso esperar o faturamento estourar para solicitar a alteração. A transição pode ser solicitada em qualquer época do ano para dar suporte imediato aos novos investimentos da sua empresa.
Quais as principais diferenças entre MEI e ME?
Antes de iniciar o processo prático de alteração, vale a pena visualizar em detalhes as regras que diferenciam cada modelo empresarial para preparar a sua gestão financeira, tributária e operacional.
Limite de Faturamento Anual
Enquanto o limite teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, uma Microempresa (ME) tem a permissão para faturar até R$ 360 mil anualmente. Acima desse patamar, a empresa passa a ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo faturar até R$ 4,8 milhões por ano.
Equipe e Quadro de Funcionários
O MEI limita a contratação a apenas um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Já no formato ME, você pode contratar até 9 funcionários no setor de comércio e prestação de serviços ou até 19 colaboradores no segmento industrial.
Sociedade e Participação Empresarial
Como MEI, você não tem autorização para ter sócios e nem pode participar como titular ou administrador de outra empresa. Na Microempresa, abre-se a possibilidade de incluir sócios na própria operação e investir em outros CNPJs.
Formato de Cobrança de Impostos
A guia do MEI cobra um valor fixo mensal, independentemente de você ter vendido ou não durante o mês. Na Microempresa, a arrecadação costuma ser realizada via Simples Nacional, onde o imposto é calculado através de um percentual aplicado diretamente sobre o faturamento bruto mensal.
O que muda nos impostos ao mudar de MEI para ME?
A transição da categoria MEI para ME altera completamente a forma como o fisco arrecada os tributos do seu negócio. A previsibilidade do valor fixo pago todos os meses dá lugar a alíquotas progressivas que variam conforme o seu ramo de atividade e a sua faixa de receita.
No regime tributário do Simples Nacional, a sua empresa será enquadrada em anexos específicos. As alíquotas iniciais para empresas com faturamento acumulado de até R$ 180 mil nos últimos 12 meses são estruturadas da seguinte forma:
- Anexo I (Comércio): Alíquota inicial a partir de 4%.
- Anexo II (Indústria): Alíquota inicial a partir de 4,5%.
- Anexo III (Serviços em geral): Alíquota inicial a partir de 6%.
- Anexo IV (Serviços específicos como vigilância e advocacia): Alíquota inicial a partir de 4,5%.
- Anexo V (Serviços de tecnologia e comunicação): Alíquota inicial a partir de 15%.
Além dos tributos calculados sobre a receita de vendas, a empresa ganha a liberdade de emitir notas fiscais sem as travas do MEI. Em contrapartida, assume novas obrigações fiscais, como a definição de pró-labore com recolhimento de INSS e a necessidade de manter uma escrituração contábil regular.
Para acompanhar as atualizações das regras do Simples Nacional e da legislação tributária em vigor, você pode consultar o portal oficial do Gov.br para verificar o código tributário atualizado ou acompanhar a cobertura jornalística sobre negócios no portal G1 Economia.
Passo a passo completo para migrar de MEI para ME
O processo de migração exige a realização de etapas encadeadas junto à Receita Federal, à Junta Comercial e aos órgãos da sua cidade. Acompanhe a sequência exata para formalizar a transição do seu negócio:
1. Contratação de uma contabilidade especializada
Por lei, toda Microempresa necessita de um contador responsável técnico cadastrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Contar com assessoria profissional desde o primeiro momento evita erros cadastrais que geram multas e garante a escolha da melhor opção tributária para a sua realidade.
2. Solicitação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional
O pedido formal de alteração é realizado no ambiente do SIMEI, localizado dentro do site da Receita Federal. O motivo da solicitação deve ser devidamente informado, podendo ser por opção da empresa, inclusão de sócio, alteração de atividade ou excesso de faturamento.
No caso do excesso de faturamento, aplicam-se duas regras distintas:
- Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97,2 mil): O empresário paga o DAS do MEI até o encerramento do ano e gera uma guia complementar sobre o valor que ultrapassou o teto. A migração efetiva para ME ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20% (faturamento superior a R$ 97,2 mil): O desenquadramento retroage ao mês de janeiro do ano corrente. Isso exige o recalculamento e o ajuste dos impostos com as alíquotas de Microempresa sobre tudo o que foi faturado no ano.
3. Registro e alteração dos dados na Junta Comercial
Após a aprovação do pedido de desenquadramento no portal federal, é necessário registrar o ato constitutivo na Junta Comercial do seu estado. Nessa etapa, atualizam-se o porte empresarial, a Razão Social da empresa e o Capital Social.
4. Atualização cadastral nos órgãos estaduais e municipais
Com o documento devidamente registrado na Junta Comercial, deve-se atualizar a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda e a Inscrição Municipal na prefeitura para a emissão de alvarás de funcionamento atualizados.
5. Emissão do Certificado Digital e adequação fiscal
A Microempresa exige a utilização de um Certificado Digital no padrão ICP-Brasil. Ele é indispensável para a assinatura de documentos digitais, transmissão de declarações obrigatórias e emissão contínua de Notas Fiscais Eletrônicas.
Quanto custa para mudar de MEI para ME?
Os custos financeiros do processo de transição podem variar de acordo com o estado e o município onde o seu CNPJ está registrado, pois acompanham as tabelas de taxas dos órgãos estaduais e municipais.
Estimativa de custos do processo:
| Item de Custo | Valor Médio Estimado | Exigência Legal |
| Taxa do Registro na Junta Comercial | R$ 100 a R$ 350 | Obrigatório |
| Certificado Digital (A1 ou A3) | R$ 150 a R$ 400 | Obrigatório |
| Taxas de Alvarás e Licenças Municipais | Varia conforme prefeitura | Obrigatório |
| Honorários da Assessoria de Migração | Sob consulta prévia | Recomendado |
Apesar de exigir o pagamento de taxas de alteração e a manutenção de uma contabilidade mensal, o custo de migrar deve ser encarado como um investimento no crescimento das suas vendas. A estrutura de uma ME permite emitir notas fiscais sem restrições de valor, fechar contratos maiores com grandes empresas e acessar linhas de crédito empresarial mais vantajosas nas instituições financeiras.
Existe outra opção além de alterar o MEI existente?
Existe uma alternativa ao processo de desenquadramento direto: efetuar a baixa definitiva do CNPJ de MEI e realizar a abertura de um novo CNPJ já enquadrado como Microempresa desde o primeiro dia.
Essa estratégia costuma ser avaliada por especialistas quando o MEI possui pendências cadastrais complexas ou quando o empresário deseja reiniciar sua operação comercial com uma nova estrutura jurídica totalmente limpa.
No entanto, vale ressaltar que ao fechar o MEI e abrir uma nova empresa, o histórico bancário construído no CNPJ anterior e o tempo de abertura de empresa não são transferidos para o novo registro. Isso pode impactar temporariamente a análise de crédito do seu negócio. Uma análise contábil prévia ajudará a identificar qual das opções oferece o melhor custo-benefício para a sua situação atual.
Conte com a Comodata Organização para fazer sua migração com segurança
Mudar de categoria empresarial é o indicativo mais claro de que o seu trabalho está colhendo excelentes frutos no mercado. Para que esse crescimento ocorra de forma organizada e sem imprevistos fiscais, ter o suporte de uma equipe contábil experiente faz toda a diferença.
A Comodata Organização cuida de todo o processo burocrático para você, cuidando desde a solicitação do desenquadramento até o registro final na Junta Comercial e a adequação tributária do seu negócio.
Se você deseja expandir sua empresa com total tranquilidade e manter suas obrigações em dia, confira os recursos disponíveis em nossa Home Page e conheça em detalhes como apoiamos a gestão do seu negócio acessando nossa página de Serviços Contábeis. Conte com a nossa equipe para orientar cada etapa da sua transição empresarial.
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